O dia 27 de janeiro de 2013 ficou marcado com a tragédia da boate Kiss, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul. O incêndio deixou 242 mortos e 680 feridos, gerando comoção e indignação da população.

Em decorrência dos acidentes, especialistas passaram a pressionar o governo para que fosse criada uma legislação única para prevenir e combater incêndios e desastres semelhantes. Então, no dia 31 de março de 2017 foi publicada a Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais acerca de medidas de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos comerciais, edificações e áreas de reunião de público. Essa lei complementar gerou alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Quais as principais mudanças da nova lei?

Com a Lei Kiss fica estabelecido que além de planejar, analisar, avaliar, vistoriar e aprovar as medidas de prevenção e combate a incêndios, o Corpo de Bombeiros passará a fiscalizar estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. O Artigo 5 especifica que:

  • 2º  Nos locais onde não houver possibilidade de realização de vistoria in loco pelo Corpo de Bombeiros Militar, a vistoria será realizada apenas pelo poder público municipal, garantida a participação da equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e combate a incêndio e a emergências, mediante o convênio referido no § 2o do art. 3o desta Lei.
  • 3º  Constatadas irregularidades nas vistorias previstas neste artigo, serão aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas nas legislações estadual e municipal, incluindo advertência, multa, interdição, embargo e outras medidas pertinentes.
  • 4º  Constatadas condições de alto risco pelo poder público municipal ou pelo Corpo de Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação serão imediatamente interditados pelo ente público que fizer a constatação, assegurando-se, mediante provocação do interessado, a ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior.

No âmbito do Código do Consumidor ficou determinado que:

  • Se torna abusiva a prática de “permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo” (art. 39, inciso XIV, do Código de Defesa do Consumidor).

No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa ficou determinado que:

  • O Prefeito que, no prazo de 2 anos, contados a partir da vigência da Lei nº 13.425/2017, deixar de editar normas especiais de combate e prevenção a incêndios e a desastres em locais de grande concentração e circulação de pessoas, incorrerá na prática de ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.

Como a lei afeta os arquitetos e engenheiros?

Com a Lei Kiss entrando em vigor, fica obrigatório o estudo de conteúdos relativos à prevenção e combate de incêndios e desastres em todos os cursos da área de construção civil. Já para os profissionais, fica obrigatório a apresentação de PPCIs, quando o tipo de edificação exigir, devidamente aprovados pelas prefeituras perante o Corpo de Bombeiros e seus respectivos conselhos. O profissional será fiscalizado para confirmar a atuação e a habilitação.

Com o surgimento desta nova lei, é imprescindível que os profissionais da construção civil sejam treinados na prevenção e combate a incêndios e desastres, bem como tenham conhecimento e treinamento sobre vistorias e inspeção predial. A Fundação de Apoio ao Corpo de Bombeiros – FUNDABOM oferece diversos cursos de capacitação desses profissionais nesses temas. Para saber mais sobre os nossos cursos clique aqui.

Fonte: CORPO DE BOMBEIROS DA PMESP E UNICAMP